Este documento estabelece as condições de utilização do site da Paulo Machado Advocacia & Associados, mantido por Dr. Paulo Victor Spósito Machado (OAB/MG 236.122). A navegação implica concordância com os termos abaixo.
1. Natureza do conteúdo
Todo o conteúdo publicado neste site tem caráter meramente informativo. Ele não constitui consulta jurídica, parecer, orientação individualizada nem substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.
Situações aparentemente semelhantes podem ter desfechos distintos conforme os documentos, os prazos e as particularidades de cada caso. Nenhuma decisão deve ser tomada com base exclusivamente nas informações aqui publicadas.
2. Ausência de promessa de resultado
Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, este site não veicula promessa, garantia ou expectativa de resultado, não divulga valores de honorários e não utiliza linguagem de captação indevida de clientela.
Menções a possibilidades jurídicas descrevem hipóteses previstas no ordenamento e na jurisprudência, cuja aplicação depende sempre de análise individualizada.
3. Não formação de relação advogado-cliente
O envio de mensagem pelo formulário de diagnóstico, pelo WhatsApp ou por e-mail não estabelece, por si só, relação de patrocínio. A relação profissional somente se constitui após a aceitação do caso pelo escritório e a formalização do contrato de prestação de serviços e da procuração.
Enquanto isso não ocorre, prazos processuais e providências permanecem sob responsabilidade exclusiva do interessado.
4. Sigilo das informações enviadas
As informações compartilhadas, mesmo antes de eventual contratação, são tratadas com sigilo profissional, nos termos do Estatuto da Advocacia. Ainda assim, recomenda-se não transmitir por canais eletrônicos documentos ou dados além do necessário à compreensão inicial da situação.
5. Uso do formulário de diagnóstico
Ao utilizar o formulário, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais;
- Não enviar dados de terceiros sem autorização;
- Não utilizar o canal para fins ilícitos, ofensivos ou de divulgação comercial.
O escritório pode deixar de responder mensagens que descumpram estas condições, sem necessidade de justificativa.
6. Propriedade intelectual
Textos, marca, identidade visual, estrutura e demais elementos deste site são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito, ressalvada a citação com indicação da fonte.
As imagens utilizadas são de bancos licenciados e servem a finalidade ilustrativa, não representando clientes, casos ou situações reais.
7. Links externos
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8. Disponibilidade
Empregamos esforços para manter o site disponível e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de falhas técnicas. O conteúdo pode ser alterado ou removido a qualquer momento, sem aviso prévio.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, tampouco por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo aqui publicado.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e as diretrizes descritas na página LGPD, que integram estes Termos.
11. Alterações
Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização.
12. Legislação e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Contagem – MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para dr.paulosposito@gmail.com ou pelo WhatsApp (31) 9 8516-7012.