Como funciona a cobrança
A convenção de condomínio e as atas de assembleia constituem título executivo extrajudicial. Isso permite ao condomínio ajuizar diretamente a execução, sem precisar antes provar a existência da dívida em ação de conhecimento.
A execução pode resultar em penhora de valores, de bens e do próprio imóvel — que, na sequência, pode ser levado a leilão judicial.
Defesas e pontos verificáveis
Regularidade das assembleias
Convocação, quórum e aprovação das despesas e dos rateios cobrados.
Composição do débito
Multa (limitada a 2%), juros, correção e cobrança de despesas não aprovadas.
Prescrição
A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos.
Legitimidade
Quem é o responsável pelo débito — proprietário, promitente comprador ou possuidor — conforme o caso.
Cobranças vexatórias
Restrições e constrangimentos ao condômino inadimplente têm limites definidos pela jurisprudência.
Tem dúvida se isso se aplica ao seu caso? Pergunte diretamente.
Falar agoraAcordo é quase sempre o melhor caminho
Condomínios costumam ter interesse real em receber, não em leiloar unidades. Um parcelamento bem estruturado, com valores compatíveis com a capacidade de pagamento, interessa às duas partes e evita o agravamento da dívida com custas e honorários.
A negociação conduzida por advogado tende a produzir condições melhores e, sobretudo, formalizadas de modo a evitar discussão futura.
Também atuamos para o condomínio
A atuação abrange igualmente a assessoria a condomínios na recuperação de créditos, na revisão de convenções e regimentos e na condução de assembleias, sempre com atenção às regras do Código Civil.