A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil.
A Paulo Machado Advocacia & Associados adota as práticas descritas nesta página em todos os contatos iniciados por este site. O tratamento completo dos dados está detalhado na Política de Privacidade.
1. Nosso compromisso
- Finalidade — coletamos apenas o que é necessário para compreender e conduzir o seu caso.
- Transparência — você sabe, antes de enviar, quais dados serão tratados e para quê.
- Segurança — adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza das informações.
- Sigilo — além da LGPD, aplica-se o sigilo profissional do advogado, que persiste mesmo sem contratação.
- Não comercialização — dados pessoais nunca são vendidos, alugados ou cedidos para fins publicitários de terceiros.
2. Seus direitos como titular
O artigo 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos:
Confirmação e acesso
Saber se tratamos dados seus e obter acesso a eles.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade
Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e profissional.
Eliminação dos dados tratados com consentimento
Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação obrigatória.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
Revogação do consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento, por manifestação expressa e gratuita.
Oposição e revisão
Opor-se a tratamento realizado com fundamento em outra base legal, em caso de descumprimento da lei, e solicitar revisão de decisões automatizadas.
3. Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação para dr.paulosposito@gmail.com, informando seu nome completo, o direito que deseja exercer e uma descrição do pedido. Para preservar a segurança das informações, poderemos solicitar comprovação de identidade.
As solicitações são respondidas em prazo razoável, observados os limites legais e o dever de guarda de documentos profissionais.
4. Limites legais à eliminação
Alguns dados não podem ser eliminados de imediato, ainda que solicitado, quando exista obrigação legal ou regulatória de conservação, necessidade de exercício regular de direitos em processo judicial, ou dever de guarda de documentos e autos decorrente do Estatuto da Advocacia.
5. Encarregado pelo tratamento de dados
As comunicações relativas à proteção de dados devem ser dirigidas a dr.paulosposito@gmail.com, canal por meio do qual o escritório recebe e responde às solicitações de titulares.
6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Consentimento no formulário de diagnóstico
O formulário de Diagnóstico Jurídico exige marcação expressa de consentimento antes do envio. Sem essa manifestação, o formulário não é processado. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo pelos canais indicados acima.